Penal. Embriaguez ao volante. Condução de véiculo sem habilitação.

Crime de perigo abastrato. Teste do etilômetro. Pena.

Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro

Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo HSBC Seguros Brasil S/A.

Sem provar contratação, advogado não recebe honorários

Fica o alerta aos advogados para que entabulem contrato de honorários por escrito com seus clientes.

Autor do PLC 72/07 diz que há diferenças entre "identidade de gênero" e "opção sexual"

Nesta perspectiva, teria identidade de gênero (masculina ou feminina) diferente da identidade biologicamente determinada.

TJ confirma pena de 19 anos a réu que matou ex-esposa

Extensão de prazo para instrução criminal não configura constrangimento

STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

Unimed é condenada por negar tratamento fisioterápico de associado

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.

Juiz autoriza que animal de estimação seja mantido em apartamento

O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu ser ilegal a proibição da manutenção de um cachorro da raça shitsu em um apartamento situado no Condomínio Residencial Oliveira Lôbo.

Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano

Juiz oferece sapatos usados a trabalhador

Crédito negado não dá direito à indenização, diz magistrado

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Ausência de vítima provoca adiamento de júri

Mãe de vítima de acidente tem direito à indenização decorrente de DPVAT

STJ nega recurso da Shell contra franqueada do Rio Grande do Norte

Acusado de ter calado a verdade entra com Habeas Corpus no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84576), com pedido de liminar, impetrado por Rogério Elgel Frattari, em que pede o reconhecimento de falta de justa causa de ação penal.

Empresa é condenada por negar uso de nome social à candidata a emprego

Magistrado da 3ª VT de Florianópolis considerou que conduta afrontou princípio constitucional da dignidade humana.

Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista

A Decisão é da Terceira Turma.